No dia 14 de fevereiro de 2025, às 18h00min, foi realizada a quinta sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal de Carlinda.

Durante a sessão, os vereadores discutiram e aprovaram dois projetos de lei, em regime de urgência, ambos de autoria do Executivo Municipal. Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei nº 022/2025:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025. A medida, no valor de R$ 231.100,62 (duzentos e trinta e um mil, cem reais e sessenta e dois centavos), visa a estruturação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, criada pela Lei Municipal nº 1.488/2025.

A adequação orçamentária segue as diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64 e não representa aumento de despesas, mas apenas a reorganização de recursos dentro da nova estrutura administrativa. Com a aprovação, a secretaria poderá operar de forma plena, garantindo a execução das ações planejadas para o setor.

A aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025 reforça o compromisso da administração municipal com a organização e eficiência dos recursos públicos.

Projeto de Lei nº 023/2025:
Estabelece a Política Pública de Assistência Social no Município de Carlinda. A proposta visa regulamentar a área de assistência social, criando um marco legal para a implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à proteção social da população.

O projeto foi elaborado em conformidade com a Nota Recomendatória CPSA nº 3/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que orienta os municípios a criarem uma legislação própria para regulamentar a Política de Assistência Social. A nova lei inclui a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social, o benefício eventual e outros dispositivos necessários para o funcionamento da política no município.

A aprovação do Projeto de Lei nº 023/2025 estabelece um conjunto de ações para o fortalecimento da assistência social, com o objetivo de atender de forma mais organizada e eficiente as necessidades da população carlindense.

A Câmara Municipal de Carlinda convida toda a população a acompanhar e participar das sessões legislativas. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da comunidade. Ressalta-se que as sessões estão sendo realizadas no Centro de Eventos, localizado na Avenida Antônio Castilho, nº 169, devido à reforma em andamento no prédio da Câmara Municipal.

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