De acordo com o  Art. 56 do Regimento Interno, compete a Comissão de Assuntos Fundiários, Política Agrária e Abastecimento, acompanhar, analisar, opinar e quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

• Plano Diretor;
• Parcelamento do solo e criação de núcleos rurais ou urbanos;
• Nnormas gerais de construção e mudança de destinação de áreas;
• Habitação;
• Aquisição,    administração,    utilização,    desafetação,   afetação,    alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações;
• Direito urbanístico;
• Política de combate á erosão;
• Conflitos fundiários coletivos no âmbito Municipal;
• Política de regularização fundiária Municipal.

A Comissão de Assuntos Fundiários, Política Agrária e AbastecimentoI é composta por:

• Presidente: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA
• Vice-Presidente: SANDRA CRISTINA COSTA
• Membro: SOLANGE ALVES DOS SANTOS