De acordo com o Art. 51 do Regimento Interno, compete a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, opinar obrigatoriamente sobre todas as matéria de caráter financeiro, analisando a oportunidade e conveniência quando for o caso de:

• Proposta Orçamentária;
• Orçamento Plurianual;
• Lei das Diretrizes Orçamentárias;
• Proposições referentes a suplementação orçamentária, matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta e indiretamente, alterem a receita do Município, acarretando responsabilidade ao Erário Municipal ou interesse ao crédito e ao patrimônio Público Municipal.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, é composta por:

• Presidente: JOSE CLAUDIO SOUZA FRANCO
• Vice-Presidente: ANTONIO CARLOS MALISSI
• Membro: LAURO MOTA DOS SANTOS