1. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
De acordo com o Art. 50 do Regimento Interno, compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico. Ademais, a referida Comissão emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta por:
- Presidente: SANDRA CRISTINA COSTA
- Vice-Presidente: SOLANGE ALVES DOS SANTOS
- Membro: KENNEDY HENRIQUE LOMEU
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