Na manhã desta segunda-feira (28 de setembro), a CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA aprovou, por unanimidade, dois projetos de projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal.

Sobre os projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 31/2026

O Projeto de Lei nº 31/2026 dispõe sobre as Olimpíadas do Saber – Meu Primeiro Salário, no âmbito do Município de Carlinda, com o objetivo de estimular o desempenho escolar e contribuir para a elevação da qualidade da educação. A proposta abrange estudantes do Berçário I ao Maternal II, do Pré I e II da Educação Infantil, do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio das redes Municipal e Estadual de ensino. O projeto prevê premiações em dinheiro, troféus e medalhas para os alunos classificados em 1º, 2º e 3º lugares de cada ano escolar, além de premiação pecuniária destinada aos profissionais da educação.

Importante mencionar que o art. 5º do presente PL prevê o pagamento em pecúnia a determinados profissionais envolvidos na realização das Olimpíadas do Saber – Meu Primeiro Salário, como forma de reconhecimento. Todavia, foi apresentada a Proposta de Emenda nº 001/2026, de autoria da Vereadora Sandra Cristina Costa, com o objetivo de alterar a composição dos membros a serem recompensados. A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade.

De modo geral, o PL aprovado busca incentivar a dedicação aos estudos, promover o raciocínio crítico e valorizar a atuação dos profissionais da educação, associando o esforço acadêmico ao reconhecimento social e às perspectivas de ascensão pessoal e profissional dos alunos.

Projeto de Lei nº 32/2026

O Projeto de Lei nº 32/2026 ratifica o Termo de Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires (CIDVAT), integrando as adequações de seus objetivos ao Estatuto do Consórcio Público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007. A proposta delega ao CIDVAT a competência para planejar, regulamentar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), contemplando a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA).

A proposição abrange a prática de todos os atos administrativos necessários à operacionalização do serviço, incluindo a edição de normas complementares, o registro de estabelecimentos, a realização de vistorias e a aplicação de sanções decorrentes do poder de polícia sanitária, mantendo-se com o Município de Carlinda a titularidade das competências legislativas e a supervisão sobre os serviços delegados. Segundo a justificativa, a medida visa aperfeiçoar a atuação consorciada, garantir celeridade e eficiência administrativa na gestão pública e viabilizar a adesão ao SISBI/POA, fortalecendo as ações de desenvolvimento regional e de vigilância sanitária em benefício do município.

Os projetos seguem para a sanção do Prefeito para se tornarem leis.

Você pode conferir na íntegra os projetos aprovados (inclusive a proposta de emenda) baixando o arquivo compilado através do botão "Acessar Arquivo", disponível logo acima no corpo desta publicação. Assista ao vídeo da 15ª Sessão Ordinária de 2026. Dê o play abaixo e exerça a sua cidadania!