Em sessão realizada na manhã de terça-feira (13/10/2026), os vereadores de Carlinda aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga o prazo do REFIS 2026. A alteração da Lei Municipal nº 1.582/2026 estende a adesão ao programa até 18 de dezembro de 2026.

A medida garante aos contribuintes a chance de quitar débitos tributários e não tributários (vencidos até 31/12/2025) com desconto integral ou parcial de multas e juros.

A matéria segue para sanção do Prefeito.

Você pode conferir na íntegra o projeto aprovado baixando o através do botão "Acessar Arquivo", disponível logo acima no corpo desta publicação. Assista ao vídeo da 16ª Sessão Ordinária de 2026. Dê o play abaixo e exerça a sua cidadania!