A Câmara Municipal de Carlinda, por meio de seus vereadores, realizou nesta segunda-feira (03/05/2021) uma reunião no Plenário Valdecir Roberto Nardo, objetivando a análise da Prestação de Contas Anual do poder executivo do período de 2019 e parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cumprindo assim a fiscalização típica atribuída ao legislativo, nos moldes do que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal.

Dessa forma, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício de 2019 do poder executivo foi disponibilizado aos vereadores para a apreciação. Após a chegada das contas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária possui 30 dias para dar o seu parecer. Caso não ocorra, o presidente da câmara irá designar um responsável para que no prazo máximo de 10 dias uteis emita o parecer.

Ao todo, a Câmara dispõe do prazo de 60 dias, de acordo com o artigo 71, inciso primeiro, da Constituição Federal para aprovação das contas, com uma sessão voltada para essa situação, no qual para aprovação necessita de dois terços dos votos do Plenário. Caso seja rejeitada, é encaminhada ao Ministério Público, com a respectiva justificativa e a exposição dos motivos.

Portanto, a reunião demonstra a importância do papel de fiscalização do legislativo, que deve ser realizado de maneira impessoal, averiguando a execução e aplicação de verbas, garantindo a harmonização entre poderes e o bem-comum dos munícipes.