Na manhã desta segunda-feira (13 de julho), a CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA aprovou, por unanimidade, dois projetos de resolução legislativa e dois projetos de lei, além de ter aprovado uma moção de aplausos.

Sobre os projetos aprovados:

O Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2026, de autoria da vereadora Lucia de Souza Kanno, institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Câmara Municipal de Carlinda. A proposta estabelece normas específicas de conduta aplicáveis aos servidores efetivos e comissionados, disciplinando seus deveres e vedações, situações de conflito de interesses, diretrizes para a atuação nos trabalhos legislativos e regras para o uso responsável das redes sociais e da comunicação digital, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Já o Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora, institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Carlinda, em substituição à norma vigente desde 2007. A proposta promove a atualização e a modernização das regras de conduta aplicáveis aos parlamentares, reforçando deveres fundamentais relacionados ao respeito mútuo, à defesa do interesse público, à valorização das instituições democráticas, à prestação de contas à sociedade e à observância dos princípios éticos no exercício do mandato.

Importante frisar que ambos os projetos buscam fortalecer a integridade institucional e aperfeiçoar os mecanismos de responsabilização ética no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Ademais, as propostas regulamentam a atuação das respectivas Comissões de Ética, estabelecem procedimentos para a apuração de infrações ético-disciplinares e definem as medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas, sempre assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

O Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir a decisão judicial proferida no Processo nº 1005680-08.2024.8.11.0007, que determina o fornecimento contínuo de um cuidador à requerente M.V.F. A proposta permite, inclusive, a contratação de pessoal ou de serviço terceirizado para atender à determinação judicial.

O Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Executivo Municipal, institui o benefício eventual na modalidade de Aluguel Social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Carlinda. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário para subsidiar a locação de imóvel residencial a famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e risco. O benefício será destinado, prioritariamente, a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, desabrigo decorrente de calamidade pública ou necessidade de proteção em razão de violência doméstica, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O projeto estabelece que os critérios de concessão, o valor, o prazo de duração e as condições de prorrogação serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, observadas a capacidade orçamentária do Município e as diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social.

A proposta também atribui à Secretaria Municipal de Assistência Social a responsabilidade pela gestão, pelo acompanhamento e pela fiscalização do benefício, prevendo que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. Segundo a justificativa, a medida busca fortalecer a rede de proteção social do Município, oferecendo uma resposta rápida e temporária a situações emergenciais que comprometam o direito à moradia e a segurança das famílias atendidas.

Por fim, foi aprovada e entregue a Moção de Congratulações, Louvor e Aplausos nº 003/2026, de autoria do vereador Manoel Rodrigues de Sousa (popular Nelo), à senhora Thaís Moura Aragon, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como enfermeira à saúde pública do Município de Carlinda, onde, durante cinco anos, exerceu suas funções com dedicação, humanização e compromisso com a população.

Você pode conferir, na íntegra, os novos Códigos de Conduta Ética, o Projeto de Lei nº 025/2026 e a Moção de Congratulações, Louvor e Aplausos nº 003/2026, compilados em um único arquivo, através do botão "Acessar Arquivo", disponível logo acima no corpo desta publicação.

O Projeto de Lei nº 024/2026 não foi incluído no compilado por se tratar de um documento que envolve dados pessoais sensíveis protegidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

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