Em sessão extraordinária, realizada na manhã dessa terça-feira (02), foram realizadas votações e aprovações de três projetos de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e um do Poder Executivo. Dos projetos do legislativo, foi versado pela fixação do subsídio dos vereadores, além da concessão de aumento real aos servidores da casa, extinguindo cargos e alterando o plano de cargos e carreiras.

O PL 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, instituiu aumento real aos servidores de cargo efetivo da Casa Legislativa, com o ajuste salarial de 19,9%. Ainda por meio do PL foram extintos os cargos comissionados de Secretário de Administração, Assessor Jurídico, Assistente de Gabinete e Chefe de Gabinete, além dos cargos de motorista e vigia.

Por meio do projeto também foi criado o cargo de Agente Operacional, com a carga horária de 40 horas semanais, e com a exigência de escolaridade mínima de nível fundamental completo. Os requisitos para provimento e demais exigências para a atribuição ao cargo se encontram descritos na Lei 811/2014, incluindo a aprovação em concurso público.

A concessão de função gratificada também sofreu alterações pelo PL, sofrendo supressão em relação a base de cálculo, que até então era de até 50% sobre o salário base. Com o projeto, fica autorizada a concessão da gratificação aos servidores até o limite de 33% do vencimento base, devidamente fundamentada e expressa em portaria específica que atribui a nova função ao servidor e o seu respectivo valor acrescido.

O PL 002/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, fixou o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, visando pela correção da perda inflacionária sobre os provimentos dos vereadores, uma vez que o último aumento concedido aos parlamentares foi realizado no ano de 2012, e desde então, nenhum reajuste havia sido aplicado.

Com a aprovação do PL, o novo subsídio mensal aos parlamentares será de R$6.500,00, e para o Presidente da Câmara de R$7.500,00. Os valores reajustados somente serão concedidos a partir de 1 de janeiro de 2025, não se estendendo à legislatura atual.