Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Carlinda, realizada na manhã dessa quinta-feira (25/05) foram aprovados três projetos de lei, bem como três pareceres da Comissão de Legislação e Fiscalização, além da apresentação de indicações.

Quanto as indicações apresentadas, foi deliberado sobre a indicação n.º 022/2023, destinada ao Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de adequação do piso salarial da área de enfermagem, com base da abertura de crédito especial no orçamento da União, permitindo que 7,3 bilhões sejam transferidos aos estados e municípios para adequação do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Além disso, a indicação n.º 023/2023 destinada ao Executivo Municipal, diz respeito a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança nos principais pontos da cidade, tendo em vista o crescente aumento nos casos de furto na cidade de Carlinda.

Em consonância ao aspecto de segurança pública, foi ainda apresentada a indicação n.º 024/2023, que indica ao Executivo a necessidade de reativação do Conselho de Segurança Pública (CONSEG), visando garantir maior sustentabilidade ao trabalho desenvolvido pela Polícia Militar.

Por fim, a indicação n.º 025/2023 trata do apontamento da necessidade de patrolamento das estradas dos setores de chácara do Piovesan e no Bom Semeador, destinada ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras

Um dos projetos deliberados e votados na sessão foi o PL 017/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que em suma trata da reestruturação administrativa relacionada a redistribuição de cargos e plano de carreira, bem como atualização nos vencimentos percebidos pelos servidores.

O projeto foi voltado aos motoristas municipais, que tem entre as atribuições concedidas pela lei aprovada, direção de automóveis, ônibus, caminhonetes e caminhões da frota pertencente à Secretaria Municipal de Educação, além de ter reestruturado os vencimentos, que variam do nível 1 ao 12 (conforme tempo de serviço), e classe A à D (conforme escolaridade).

O segundo projeto de Lei, n.º 018/2023, dispõe da criação de fundo municipal de cultura, além de instaurar o Conselho Municipal de Cultura. O projeto trouxe como justificativa para a edição da referida lei o objetivo de arrecadação de recursos para melhoramento e execução das ações de cultura do Município, além de ser papel do Conselho operacionalizar os procedimentos e ações de cultura.

Farão parte do Conselho Municipal de Cultura, nos moldes do projeto aprovado o Secretário (a) Municipal de Educação; Diretor (a) do Departamento de Cultura; 02 (dois) Presidentes de Associação Comunitária; 02 (dois) Presidentes de Associação de Bairro; 01 (um) Representante da Liga Esportiva de Carlinda; 01 (um) Representante do CDL; e outras entidades de direito público ou privado com interesses análogos.

Além disso, o Projeto de Lei n.º 019/2023 cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, além de também fundar a Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Conforme o artigo 1º da lei aprovada, o projeto tem por escopo “objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de esporte e lazer”. Esse projeto também possui a mesma formação pelos membros do projeto anterior (PL 018/2023).

Todos os projetos, bem como os pareceres da Comissão de Legislação e Fiscalização, foram aprovados por unanimidade pela Câmara de Vereadores, comportada pelo quórum de votação completo, composta pelos nove parlamentares.

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