A Câmara Municipal de Carlinda, nos dias 21 a 23 de março de 2023, investiu em capacitações aos servidores ocupantes das funções de pregoeiro e assistência jurídica, relacionada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2023).

As capacitações foram promovidas pela Empresa Atame MT, realizados na cidade de Cuiabá/MT, de modo presencial, ministrados pelo Professor Leonardo Mota, supervisor e pregoeiro do Ministério Público Federal. Como objeto das capacitações, foram trabalhados a figura do Pregoeiro e Agente de Contratação, bem como as modalidades existentes na Nova Lei.

Foram tratados ainda as principais novidades oriundas da lei, e como a Administração deve se portar nesse momento de transição, como também os instrumentos regulamentadores que devem ser editados para a adequada utilização da Lei Federal.

A necessidade de realização dos cursos de capacitação vai ao encontro da eficiência pública, garantindo o melhor desempenho do serviço público com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Além disso, o pleno domínio da Nova Lei de Licitações e Contratos é fundamental ao setor público, visto que se deve a compras e contratos que respeitem a concorrência e a impessoalidade nas contratações públicas, bem como a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas acerca da aplicabilidade dos recursos públicos.