A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA convida toda a população a participar da nona Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08 de junho de 2026, com início às 08h00min.

Na ocasião a Ordem do Dia será a seguinte:

Parecer nº 031/2026 – Legislação, Fiscalização. Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria da vereadora Lucia de Souza Kann;

Parecer nº 032/2025 – Legislação, Fiscalização e Agricultura. Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Executivo Municipal;

Parecer nº 033/2026 – Legislação, Fiscalização. Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Executivo Municipal;

Parecer nº 034/2025 – Legislação. Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2026, de autoria do vereador Manoel Rodrigues de Sousa;

Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2026, de autoria do vereador Manoel Rodrigues de Sousa – Súmula: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carlinda, e dá outras providências”;

Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria da vereadora Lucia de Souza Kanno – Súmula: “Altera a Lei nº 1.074/2017, que trata do Código Tributário de Carlinda, e dá outras providências”;

Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Executivo Municipal – Súmula: "Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Carlinda-MT, e dá outras providências”; e

Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Executivo Municipal – Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.044/2017 e da Lei Municipal nº 893/2015, e dá outras providências".

Sobre os projetos

O Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2026 prevê a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Procuradoria tem como objetivo primordial a salvaguarda dos direitos das mulheres, com especial enfoque no combate à violência e à discriminação. A proposta busca estabelecer a cooperação com organismos estaduais e federais para viabilizar políticas públicas mais igualitárias e justas, além de fomentar debates sobre o tema. Dentre suas competências, destacam-se o incentivo à participação feminina na política e a articulação de ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 propõe a alteração no Código Tributário Municipal de Carlinda, modificando o critério de cobrança da taxa de alvará para localização e funcionamento. A proposta estabelece que, nos casos em que uma empresa exerça múltiplas atividades em um mesmo espaço físico, a taxa incida exclusivamente sobre a sua atividade econômica principal cadastrada no CNPJ, vedando expressamente qualquer cobrança cumulativa ou interpretação extensiva sobre as atividades secundárias. A intenção da proposta é aliviar a carga financeira sobre os comerciantes locais e desburocratizar o ambiente de negócios no município. No entanto, cabe destacar que a medida produzirá efeitos apenas no exercício financeiro seguinte, o que preservará a arrecadação atual e garantirá tempo hábil para a adequação do planejamento orçamentário do município.

O Projeto de Lei nº 021/2026 dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., em Carlinda-MT, fixando normas de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal. A proposta abrange desde propriedades fornecedoras de matérias-primas até estabelecimentos de abate e processamento de carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus respectivos derivados, prevendo sanções administrativas e assegurando o devido processo legal para a apuração de infrações.

Importante mencionar que o projeto em questão, busca modernizar a legislação local e adequá-la aos padrões técnicos recomendados pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e pelos órgãos federais. O objetivo principal é alcançar a equivalência técnica com o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, o que permitirá aos produtores locais expandir seu mercado. Ressalta-se que a proposta adota um caráter educativo e focado no desenvolvimento sustentável, assegurando que as exigências sanitárias não se tornem um obstáculo burocrático, mas sim um incentivo para a formalização e o crescimento das agroindústrias e dos pequenos produtores rurais de Carlinda-MT.

Por fim, o Projeto de Lei nº 022/2026 autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos das Leis Municipais nº 1.044/2017 e nº 893/2015, promovendo uma série de atualizações na estrutura administrativa e funcional do PREVCAR — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT. A proposta assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores do PREVCAR na mesma data e percentual aplicados aos demais servidores do município. Além disso, regulamenta que o cargo de Diretor(a) Executivo(a) será escolhido por meio de processo eletivo entre os segurados e permitirá ao eleito, optar pelo vencimento do cargo de origem. Por fim, a presente projeto insere a tabela de progressão para o cargo de Assistente Previdenciário e ajusta as regras para o recebimento de funções gratificadas e comissionadas.
 

Você pode conferir na íntegra a Ordem do Dia e os Projetos baixando o arquivo compilado através do botão "Acessar Arquivo", disponível logo acima no corpo desta publicação. Participe da Sessão! Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da nossa comunidade.

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