A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA convida toda a população a participar da décima sexta Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de outubro de 2026, com início às 08h00min.

Na ocasião, a Ordem do Dia terá caráter não deliberativo, destinando-se às manifestações dos parlamentares previamente inscritos para o uso da palavra, nos termos regimentais.

Contudo, fora requerido o trâmite em Regime de Urgência Especial de um projeto de lei. Dessa forma, caso o respectivo requerimento seja aprovado, haverá a apreciação da seguinte matéria:

Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Executivo Municipal – Súmula: "Altera a Lei Municipal nº 1.5852, de 27 de abril de 2026 e dá outras providências".

De forma resumida, a propositura prevê a prorrogação do prazo para adesão aos benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 1.582/2026, que dispõe sobre o REFIS 2026, permitindo que débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2025, sejam quitados com dispensa integral ou parcial das multas e dos juros de mora, quando incidentes. Com a alteração proposta, o prazo para adesão ao programa será estendido até 18 de dezembro de 2026, ampliando o período disponível para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao Município.

Você pode conferir na íntegra a Ordem do Dia e o Projeto baixando o arquivo compilado através do botão "Acessar Arquivo", disponível logo acima no corpo desta publicação. Participe da Sessão! Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da nossa comunidade.

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