No dia 22 de janeiro de 2025, às 08h00min, foi realizada a terceira sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal de Carlinda.
Durante a sessão, os vereadores discutiram e aprovaram, em regime de urgência, 12 (doze) projetos de lei e 02 (dois) projetos de resolução legislativa. Os projetos aprovados foram:
Projeto de Lei nº 001/2025 – Imuniza + Carlinda:
Institui um programa de incentivo à vacinação para conscientizar e aumentar a adesão da população. Destacam-se as campanhas informativas, capacitação de profissionais, monitoramento de cobertura vacinal e sorteios de prêmios como bicicletas e celulares. Professores com maior adesão de alunos serão premiados com cestas de café da manhã.
Projeto de Lei nº 006/2025:
Atualiza a taxa de funcionamento de circos e parques para 20 VRM por dia, ajustando os valores à inflação e melhorando a fiscalização. Garante organização e segurança em eventos que movimentam a economia local.
Projeto de Lei nº 007/2025:
Altera as regras de alvará para eventos, que passará a ter taxa proporcional ao público estimado (3 VRM para cada 50 pessoas). Visa cobrir custos de fiscalização e garantir organização e segurança nos eventos.
Projeto de Lei nº 008/2025:
Regulamenta o uso do Centro Cultural e Esportivo José Luiz David Perez e do Estádio Municipal Neri Ferreira Ductra. Espaços serão geridos pelo Departamento de Esportes para eventos esportivos e culturais, com arrecadação destinada à manutenção.
Projeto de Lei nº 009/2025:
Aumenta para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar, incentivando produtores locais e promovendo inclusão social e sustentabilidade.
Projeto de Lei nº 010/2025:
Transfere à Comunidade Matriz Paróquia São Paulo Apóstolo a responsabilidade pela manutenção da praça em frente à igreja. Prevê apoio técnico da prefeitura e melhoração do espaço para uso coletivo.
Projeto de Lei nº 011/2025:
Revoga a interrupção de contagem de tempo para licença-prêmio de servidores afastados para exercer mandato político, promovendo justiça e equidade no reconhecimento do serviço público.
Projeto de Lei nº 012/2025:
Cede gratuitamente à COOCART um imóvel de 42.050m² por 50 anos, visando fortalecer a economia local e melhorar a infraestrutura para transporte de cargas.
Projeto de Lei nº 013/2025:
Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial de enfermeiros e técnicos de enfermagem referente a maio e agosto de 2023, valorizando esses profissionais essenciais.
Projeto de Lei nº 014/2025:
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, priorizando agricultura familiar, conservação do solo e infraestrutura rural. Oferece maquinários e recursos para fortalecer o setor.
Projeto de Lei nº 015/2025:
Concede R$ 17.500,00 mensais para transporte de alunos entre Carlinda e Alta Floresta (IFMT, Escola Militar e UNEMAT), garantindo acesso à educação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025:
Atualiza valores e regras das diárias de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal, otimizando deslocamentos para buscar recursos e parcerias.
Projeto de Resolução nº 001/2025:
Define que as sessões ordinárias da Câmara acontecerão às segundas-feiras, das 19h às 21h, nas 2ª e 4ª semanas de cada mês. O objetivo é facilitar a participação popular e tornar o processo legislativo mais transparente. Com essa mudança, espera-se que mais cidadãos possam acompanhar as discussões e debates, contribuindo para um processo democrático mais participativo.
Projeto de Resolução nº 002/2025:
Institui um auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais para servidores da Câmara Municipal, beneficiando efetivos e comissionados em atividade.
| Para acessar o vídeo da sessão clique aqui |
A Câmara Municipal de Carlinda convida toda a população a acompanhar e participar das sessões legislativas. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da comunidade. Ressalta-se que as sessões estão sendo realizadas no Centro de Eventos, localizado na Avenida Antônio Castilho, nº 169, devido à reforma em andamento no prédio da Câmara Municipal.
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