No dia 24 de janeiro de 2025, às 09h00min, foi realizada a quarta sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal de Carlinda.
Durante a sessão, os vereadores discutiram e aprovaram, em regime de urgência, 06 (seis) projetos de lei, ambos do Executivo Municipal. Os projetos aprovados foram:
Projeto de Lei nº 16/2025:
Altera a Lei Municipal nº 1.464/2024, atualizando a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Carlinda. O CMAS será composto por 8 membros titulares e suplentes, divididos igualmente entre entidades governamentais e não governamentais. As alterações incluem:
Representação governamental por secretarias municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Administração e Finanças);
Representação não governamental por usuários de serviços sociais (Serviço de fortalecimento de vínculos [pessoas idosas], PAIF, APAE e Igreja Assembleia de Deus).
Em suma, o projeto visa adequar a lei à realidade atual das entidades locais, garantindo uma estrutura funcional para o CMAS cumprir seu papel de forma eficaz.
Projeto de Lei nº 17/2025:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos em multas e juros de mora sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Os benefícios incluem:
Dispensa de 100% dos encargos para pagamento à vista até 28/04/2025;
Dispensa de 50% dos encargos para parcelamento com entrada até 31/12/2025.
Os débitos abrangem créditos tributários e não tributários, exceto os do exercício em curso, multas contratuais, condenações pelo TCE-MT, e outros casos específicos. Débitos já parcelados podem ser renegociados. O parcelamento será cancelado se houver atraso de 2 meses consecutivos, restabelecendo-se os valores originais.
A medida busca aumentar a arrecadação municipal diante da queda de receitas, garantindo o equilíbrio das contas públicas e continuidade dos serviços essenciais.
Projeto de Lei nº 18/2025:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura de Carlinda, com o objetivo de otimizar a gestão pública. A proposta cria novas secretarias, sendo:
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo.
A ideia é promover uma gestão mais especializada, focada nas demandas de cada setor, como o desenvolvimento rural, a sustentabilidade ambiental e o fomento ao turismo. Além disso, a nova organização visa a implementação de políticas públicas mais eficientes e a melhoria dos serviços prestados à população, com maior autonomia para cada secretaria, o que deve resultar em um atendimento mais especializado e eficaz.
Projeto de Lei nº 19/2025:
Autoriza a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos de servidores municipais, tanto do quadro efetivo quanto dos cargos em comissão e contratados, conforme as leis vigentes. A revisão salarial visa ajustar os vencimentos à realidade econômica, combatendo os efeitos da inflação e do aumento do custo de vida, além de valorizar o trabalho dos servidores públicos. Também é assegurada a atualização salarial dos Conselheiros Tutelares, conforme a Lei Municipal nº 296/2005.
A proposta também prevê a atualização dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito do município, alinhando seus salários com os ajustes feitos aos demais servidores, contribuindo para o fortalecimento das condições de trabalho e motivação de toda a equipe administrativa.
A revisão geral anual concedida será de 5%, respeitado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE. Esse percentual será aplicado sobre a remuneração base, conforme as tabelas de vencimentos em anexo à esta lei.
Projeto de Lei nº 20/2025:
Autoriza o Executivo Municipal a aplicar uma reposição salarial de 6,27% aos profissionais da educação, com início em março deste ano, abrangendo servidores municipais do quadro da educação de provimento efetivo. A medida se aplica sobre a remuneração base, conforme as tabelas da Lei Municipal nº 753/2013. O projeto também propõe ajustes nos coeficientes de aumento salarial para os profissionais, incluindo a alteração do parágrafo 4º do artigo 43 da mesma lei. O objetivo do reajuste é reconhecer o papel essencial dos educadores, compensando o aumento no custo de vida e assegurando melhores condições salariais, o que contribuirá para a motivação, qualidade no ensino e a retenção de profissionais qualificados.
Projeto de Lei nº 21/2025:
Autoriza o Executivo Municipal a realizar alterações nos salários dos Secretários Municipais, estabelecendo um subsídio mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025. O projeto também modifica a Lei Municipal nº 892/2015, permitindo que servidores efetivos nomeados para o cargo de Secretário optem entre um vencimento comissionado acrescido de uma gratificação de até 30% sobre o cargo efetivo ou o vencimento do cargo efetivo com um acréscimo de 50%. As alterações visam ajustar os salários dos secretários à realidade econômica, reconhecendo a importância de suas funções na administração pública. A recomposição salarial busca garantir a continuidade de uma gestão eficiente e atrativa, assegurando que os profissionais recebam uma remuneração condizente com suas responsabilidades.
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A Câmara Municipal de Carlinda convida toda a população a acompanhar e participar das sessões legislativas. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da comunidade. Ressalta-se que as sessões estão sendo realizadas no Centro de Eventos, localizado na Avenida Antônio Castilho, nº 169, devido à reforma em andamento no prédio da Câmara Municipal.
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