No dia 24 de fevereiro de 2025, às 19h00min, foi realizada a segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Carlinda, no Plenário da Câmara Municipal de Carlinda. Importa destacar que, embora a reforma do prédio ainda não tenha sido totalmente concluída, com apenas os acabamentos finais pendentes, a sessão foi conduzida no local, garantindo, assim, a continuidade dos trabalhos legislativos.

Durante a sessão, os vereadores discutiram e aprovaram, em regime de urgência, quatro projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal, um da Mesa Diretora e um do Vereador Manoel Rodrigues de Souza. Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei nº 024/2025 – Executivo Municipal

Altera a Lei Municipal nº 925/2015, que dispõe sobre a limpeza e manutenção de imóveis urbanos no Município de Carlinda. A proposta visa atualizar a legislação municipal para tornar mais eficiente a fiscalização e a conservação dos terrenos urbanos, garantindo a saúde pública e a segurança da população.

Em suma, o projeto estabelece que proprietários e possuidores de imóveis urbanos devem manter seus terrenos limpos e em bom estado de conservação, impedindo o acúmulo de lixo, entulhos e o crescimento descontrolado da vegetação. Em caso de descumprimento, o responsável será notificado e poderá ser multado. Se a limpeza não for realizada, a Prefeitura poderá executar o serviço e cobrar os custos do proprietário. Além disso, a nova legislação reforça a atuação da Vigilância Sanitária na fiscalização e aplicação das penalidades, permitindo também que os cidadãos solicitem providências junto à Ouvidoria Municipal.

A aprovação do referido projeto garante uma regulamentação mais eficaz para a manutenção dos imóveis urbanos, contribuindo para a organização da cidade e a qualidade de vida dos moradores de Carlinda.

Projeto de Lei nº 025/2025 – Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança, para repasse de recursos destinados à manutenção de suas atividades.

O projeto prevê a destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais à Fazenda da Esperança, com repasse realizado em dez parcelas mensais, devendo seguir as normas de prestação de contas estabelecidas no convênio.

Destaca-se que a Fazenda da Esperança desempenha um papel essencial no acolhimento e reabilitação de pessoas em situação de dependência química. O apoio financeiro do município fortalece a parceria entre o Poder Público e a entidade social, contribuindo para o bem-estar da comunidade e a recuperação desses indivíduos em extrema situação de vulnerabilidade.

Projeto de Lei nº 003/2025 – Mesa Diretora

Altera a Lei nº 811/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Carlinda. O projeto visa atualizar e reformular o quadro de servidores desta Casa de Leis Municipal, atendendo às demandas internas do órgão legislativo. Dentre as alterações na lei, destacam-se:

A criação de novos cargos, como assessor(a) parlamentar e assessor(a) de assuntos institucionais, além de vagas para agente de serviços gerais;
A alteração da carga horária do cargo de controlador interno para 20 horas semanais;
A alteração nas classes de progressão horizontal e vertical para diversos cargos, incluindo advogado e contador, com revisões na titulação acadêmica e novos percentuais de progressão;
O aumento na remuneração base de cargos como contador, assistente administrativo e recepcionista;
A extinção dos cargos de secretário de administração e agente operacional;
A criação de novas regras para funções gratificadas, limites para adicionais de função e mais transparência sobre progressão horizontal; e
O ajuste no impacto orçamentário e nas disposições finais da Lei nº 811/2014.

A reforma proposta por este projeto atende tanto à necessidade de valorização dos servidores, com a revisão das progressões de carreira e carga horária, quanto à criação de funções comissionadas, visando facilitar a gestão interna.

Projeto de Lei nº 004/2025 – Vereador Manoel Rodrigues de Souza

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Carlinda. Com isso, a instituição terá acesso aos benefícios e direitos previstos em lei para entidades com essa classificação.

A justificativa do projeto destaca a relevância do sindicato para o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Carlinda, setor fundamental para a economia local. Destaca-se que o sindicato tem sido um aliado na busca por melhorias de vida para as famílias de trabalhadores rurais, lutando por direitos e promovendo projetos de apoio à produção e comercialização agrícola.

A aprovação do presente projeto visa reconhecer o trabalho do sindicato e fortalecer sua capacidade de atuar em defesa dos interesses dos trabalhadores rurais da região.

USO DA TRIBUNA

Os vereadores que fizeram uso da palavra na presente sessão ordinária foram: Jose Claudio Souza Franco, Lucia de Souza Kanno, Kennedy Henrique Lomeu, Sandra Cristina Costa, Manoel Rodrigues de Sousa e Antonio Carlos Malissi.

Ademais, fizeram uso da Tribuna Livre os seguintes presentes: Suely Imaculada dos Santos (presidente da diretoria local da Fazenda da Esperança), Marlos Aparecido de Campos (voluntário da Fazenda da Esperança) e Hugo Aparecido Lopes Martins (servidor da Câmara). Todos realizaram breves falas acerca da importante atuação da Fazenda da Esperança, parabenizando a aprovação do Projeto de Lei nº 025/2025, que beneficia significativamente a instituição social. 

A Câmara Municipal de Carlinda convida toda a população a acompanhar e participar das sessões legislativas. Sua presença é fundamental para fortalecer a democracia e garantir que as decisões tomadas reflitam os interesses da comunidade. Siga-nos nas redes sociais:  e