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Nº: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Data: 06/01/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositi Descrição	Visualizar \| Baixar Baixar Baixado: 1 vez