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Nº: Data: 06/06/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 189 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 31/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.0 187/200 Descrição -AUTORIZA A DESAFETACAO DE LOTE PUBLICO COM A MODIFICAÇAO DE USO PARA USO ESPECIAI., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 31/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 186/2002 Descrição AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 31/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 187 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 31/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 186 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 18/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 191 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 10/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.0 185/2002 Descrição "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento Estadual de Transito, e da outras providências."	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 10/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.° 184/2002 Descrição "Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino da Bandeira Nacional em todas as escolas publicas municipais e estaduais em nosso Município, e da outras Providencias."	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 10/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.0 183/2002 Descrição "Fica autorizado todos os idosos aposentados e deficientes físicos a ter acesso livre gratuito em portaria de eventos culturais e esportivos realizado no município, incluindo clubes de dança e outras áreas de lazer, e da outras Providencias".	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 10/05/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 185 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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