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Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 051/98 Descrição “Isenta de qualquer tributo municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE NOVA UNIÃO”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 050/98 Descrição “Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE NOVA RURAL DE NOVA UNIÃO”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 053 - 1998 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 052 - 1998 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 051 - 1998 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 09/12/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 050 - 1998 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 24/11/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 049/98 Descrição “Autoriza o Município a permitir a execução de serviços públicos por terceiros”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 24/11/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 048/98 Descrição “Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 24/11/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 047/98 Descrição “Isenta de qualquer tributo municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL CANAÃ”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 24/11/1998 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 046/98 Descrição “Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL CANAÃ”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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