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Nº: Data: 16/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 064 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 16/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 063 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 16/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 062 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 03/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 061/97 Descrição Torna Obrigatório a inscrição no rodapé das Leis Municipais, do Nome dos vereadores autores do respectivo projeto..	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 03/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 060/97 Descrição Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o recolhimento do INSS da Prefeitura Municipal de carlinda em atraso.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 061 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 03/12/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 060 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 19/11/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 059/97 Descrição Dispõe sobre a adesão do município de carlinda ao Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das empresas de pequeno porte – SIMPLES.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 19/11/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 059 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 29/10/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 057 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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