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Nº: Data: 18/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 032/97 Descrição Fica Autorizado a Criação pelo Poder executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto– SAAE e dá outras Providencias.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 18/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 033 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 18/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 032 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 10/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 031/97 Descrição Autoriza o Executivo Municipal a Isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os aposentados e pensionistas de Carlinda-MT	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 10/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 029/97 Descrição Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 10/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei Municipal Nº 031 - 1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 10/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 029-1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 02/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 028/97 Descrição AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CARLINDA.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 02/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 027/97 Descrição AUTORIZA A EFETUAR CONSERTOS NA CAMINHONETE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FNS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 02/06/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 027-1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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