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Nº: Data: 26/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal 483/2008 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES C...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL nº. 480/2008 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS”....	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL nº. 479/2008 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI”. MUNICIPAL N.º 454/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 478/2008 Descrição “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2008, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/12/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 477/2008 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 394/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 19/11/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 475/2008. Descrição Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2008, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 18/11/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 474/2008 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 31/10/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 473/2008 Descrição “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 31/10/2008 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 472/2008 Descrição “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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