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Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 419/2007 Descrição “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA “RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA BAIRRO BOM PASTOR”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 418/2007 Descrição “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÕES DA VILA SETOR DEL REY, E DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, SITUADAS NA VILA, QUE MENCIONA”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 417/2007 Descrição “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS AO INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 416/2007 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A UNDIME – UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 415/2007 Descrição “RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 16/07/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 414/2007 Descrição “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 384/2006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 22/06/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 412/2007 Descrição “Autoriza o Executivo Municipal a instituir concurso público para a elaboração do Hino de Carlinda-MT”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 22/06/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 411/2007 Descrição “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃOTRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 22/06/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 410/2007 Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 11/06/2007 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 409/2007 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 342/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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