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Nº: Data: 12/05/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 351/2006, Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/05/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 350/2006 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 12/05/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 349/2006 Descrição Dispõe Sobre o Vencimento Mínimo dos Servidores Ocupantes de Cargos Públicos do Município de Carlinda/MT a Partir de 1º de Abril de 2.006 e Dá Outras Providências.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 26/04/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 348/2006 Descrição Denomina o “Aeroporto Municipal Leonardo Alves dos Santos”, o Aeroporto Municipal do Município de Carlinda/MT e dá outras providências.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 26/04/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 347/2006 Descrição Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 326/2005 e dá outras providências.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 20/03/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 346/2006 Descrição Altera dispositivos da Lei n.º 342/2006 e dá outras providências.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 20/03/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal nº 345/2006 Descrição “Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra pública ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/03/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL nº 344/2006 Descrição Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 001/1998 e dá outras providências.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/03/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 343/2006 Descrição Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação do Bairro Cristo Rey, 01 (um) Poste Padrão Trifásico de ferro e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 20/02/2006 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 342/2006 Descrição Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município CARLINDAMT.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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