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Nº: Data: 04/04/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 179 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 04/04/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 178 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 04/04/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 177 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 28/03/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 449/2008. Descrição “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 428/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 176/2002 Descrição Modifica o Artigo 5º da Lei Municipal nº 039/97, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, e dá outras providências’’.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 175/2002 Descrição Autoriza o Executivo Municipal a modificar os Artigos 44, 45, 48 e 49 da Lei Municipal n.º 132/2001, de 09 de Abril de 2.001, e dá outras providências.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 174/2002 Descrição Modifica os Anexos I e XVII, da Lei Municipal nº 172/2001, e Anexo II da Lei Municipal nº 159/2001 e dá outras providências’’.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 176 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 175 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 08/02/2002 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 174 - 2002 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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