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Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICÍPAL N.º 098/2000 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICÍPAL A PARCELAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM ATRASO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICÍPAL N.º 097/2000 Descrição DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 096/2000 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLABORAR NA CONSTRUÇÃO DE PRATELEIRAS DE ARMAZENAMENTO DAS URNAS ELETRÔNICAS NO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICÍPAL Nº 095/2000 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O POSTO DO CARTÓRIO ELEITORAL	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 098 - 2000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 097 - 2000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 096 - 2000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 095 - 2000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 22/02/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 094/2000 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 22/02/2000 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 094 - 2000 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes

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