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Nº: Data: 08/11/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 087 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 28/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 086/99 Descrição DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 28/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 086 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 09/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 058 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 087/99 Descrição Modifica os Anexos I, II e XVII da Lei Municipal nº 071/99, que modificou a Lei Municipal nº 002/97 que ‘’DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 08/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 088 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 07/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 084/99 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA-MT.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 07/10/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 084 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 20/09/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 091 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 08/09/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL 083/99 Descrição "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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