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Nº: Data: 18/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 016/97 Descrição “Dispõe sobre a instituição do programa municipal de planejamento familiar nesta cidade, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 18/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 016 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 015/97 Descrição “DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇOS PRESTADOS, PARA AS ENTIDADES CIVIS E RELIGIOSAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 014/97 Descrição “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMIL	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 013/97 Descrição Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 012/97 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N° 010/97 Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 015 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 014 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/04/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 013 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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