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Nº: Data: 06/05/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº. 876/2015 Descrição “DISPOE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 533/2009 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 06/05/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº.875/2015 Descrição “ADEQUAÇÃO DA LEI Nº533/2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 06/05/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº. 874/2015 Descrição “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO CONSOLIDADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 27/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 873/2015 Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS&...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 23/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 877/2015 Descrição AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 14/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 872/2015 Descrição “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 13/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 871/2015 Descrição “PROÍBE O DEPÓSITO DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 13/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 870/2015 Descrição DISPÕE EM ESTABELECER A INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 13/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 869/2015 Descrição “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 13/04/2015 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI Nº 868/2015 Descrição “DISPÕE EM ESTABELECER A INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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