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Nº: Data: 12/03/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Lei Nº. 1075/2018 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MU Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 04/01/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Lei Nº. 1074/2018 - “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 26/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1073/2017 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS VIAS PÚBLICAS APÓS A EXECUÇÃO DE ASFALTO PELO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 26/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1072/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 26/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1071/2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE TRAÇADO DE AVENIDA E MUDANÇA DE NOME DE AVENIDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Data: 19/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1070/2017 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 E DA LEI MUNICIPAL N.º 753 DE 07 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1069/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AJUSTES AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1068/2017 - “CONCEDE AJUSTE À VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI N 1067/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 15/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	LEI Nº 1066 - “DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes

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