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Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º-163/2001 Descrição AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º-162/2001 Descrição DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º-161/2001 Descrição “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 163 - 2001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 162 - 2001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/08/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 161 - 2001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 24/07/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 160 - 2001 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 30/06/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 152/2001 Descrição “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 29/06/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º-159/2001 Descrição Modifica os Anexos, II e XVII da Lei Municipal nº 087/99, que ‘’DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL” e dá outras providências’’.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 29/06/2001 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 158/2001 Descrição “MODIFICA O ARTIGO 3º; E O “CAPUT” DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º 013/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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