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Nº: Data: 18/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 068 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 18/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 067 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 17/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 071/99 Descrição Modifica o Artigo 7º “Caput”, Inciso III e IV do Artigo 11; Inciso II, letra d do Artigo 12; Artigo 13 “Caput”; Artigo 14 “Caput”; Inciso III do Artigo 17; Inciso VII do Artigo 19; Artigo 28 “Caput” e Artigo 29 “Caput” ; ANEX...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 066/99 Descrição “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de convênio com o SUS- Sistema Único de Saúde.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 065/ 99 Descrição Modifica o Inciso VIII do Artigo 7º, Artigo 11, Inciso IV do Artigo 21 e Parágrafo Único do Artigo 23 da Lei Municipal 008/98 que “ Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Direito...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 17/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 066 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 17/05/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	Lei Municipal Nº 065 - 1999 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 23/04/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 064/99 Descrição Declara de utilidade pública municipal o CLUBE DE MÃES SEMENTES DA PAZ.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 23/04/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 063/99 Descrição Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE EMAÚS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 23/04/1999 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 062/99 Descrição Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE CARMELO.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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