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Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 010 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 009 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 008 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 007-1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 006 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 006 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 005 -1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Data: 17/03/1997 Categoria: Lei Subcategoria: 1997	Lei municipal Nº 004-1997 Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Data: 29/01/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 003/97 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 29/01/1997 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL N.º 002/1997 Descrição DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes

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