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Nº: LEI Nº. 1380/2023 Data: 17/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI Nº 1379/2023 Data: 17/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI Nº 1378/2023 Data: 17/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR BAIXA DE LANÇAMENTO PATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382/2023 Data: 16/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Concede Revisão Geral à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, regidos pela Lei Municipal nº 811/2014, e alterações e dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: LEI Nº. 1.377/2023 Data: 04/01/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI Nº 1376/2022 Data: 14/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI N°. 1.375/2022 Data: 14/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N.º 1.168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI N°. 1.374/2022 Data: 14/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI N°. 1.373/2022 Data: 14/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.372/2022 Data: 14/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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