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Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.283/2021 Data: 19/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2021, e dá outras providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI Nº. 1.281/2021 Data: 09/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Programa Vigente na Lei 1241/2020 LOA 2021, e dá outras Providências Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI Nº 1.280/2021 Data: 25/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A REALIZAR DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI Nº 1279/2021 Data: 25/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 222 DE 09 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI Nº 1278/2021 Data: 11/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: LEI Nº 1.044/2017 REEDITADA PELAS LEIS nº1.177/2019, 1.219/2020, 1.226/2020 e 1278/2021. Data: 11/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PREVCAR –FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2021 Data: 28/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA DAS ORQUÍDEAS, BAIRRO BOM JESUS.” Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2021 Data: 28/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2021 Data: 26/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESTRATÉGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, TENDO POR FINALIDADE ORGANIZÁ-LA,ESTRUTURÁ-LA E ESTABELECER AS NO Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI MUNICIPAL Nº. 1.274/2021 Data: 13/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENOMINADOS AUXÍLIO NATALIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CARLINDA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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