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Nº: Data: 30/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 745/2013 Descrição DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 18/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 739/2013 Descrição ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR RELATÓRIO SEMESTRAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Data: 18/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 738/2013 Descrição “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA, INTEGRAL OU PARCIAL, DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AO JUROS DE MORA, E, QUANDO FOR O CASO, À MULTA DE INFRAÇÃO DOS ...	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 04/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 737/2013 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 489/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 736/2013 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 735/2013 Descrição “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 681/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº 734/2013 Descrição “INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/04/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 733/2013 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE TRANSPORTE ESCOLAR A ESTUDANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 03/03/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI MUNICIPAL Nº. 732/2013 Descrição “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSSAR RECURSOS FINANCEIROS A LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA - LEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Data: 01/03/2013 Categoria: Lei Subcategoria: Nenhum	LEI 731/2013 Descrição “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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